A advocacia previdenciária é um ramo do direito que trata das questões relacionadas à seguridade social, abrangendo os direitos e benefícios dos segurados. No Brasil, os principais regimes de previdência são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM). Cada um desses regimes possui suas particularidades, sendo fundamental a atuação do advogado previdenciário para garantir que os segurados tenham acesso aos seus direitos.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
O RGPS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e autônomos, sendo administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os benefícios oferecidos pelo RGPS estão a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez, além de auxílios como o auxílio-doença e o auxílio-acidente, pensão por morte e salário-maternidade.
Desafios e Atuação do Advogado Previdenciário no RGPS:
- Concessão e Revisão de Benefícios: O advogado atua na análise e acompanhamento dos processos de concessão de benefícios, verificando o cumprimento dos requisitos legais e, quando necessário, propondo ações judiciais para garantir o direito do segurado. Além disso, pode atuar na revisão de benefícios já concedidos, buscando corrigir eventuais erros no cálculo.
- Planejamento Previdenciário: O profissional também auxilia no planejamento previdenciário, orientando o segurado sobre a melhor forma de contribuir para maximizar o valor dos benefícios futuros.
- Recursos e Defesas: Em caso de indeferimento de benefícios, o advogado previdenciário elabora recursos administrativos e, se necessário, ingressa com ações judiciais para reverter decisões desfavoráveis.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
O RPPS é voltado para os servidores públicos efetivos, tanto da União quanto dos estados e municípios. Cada ente federativo é responsável por administrar seu próprio regime, respeitando as normas gerais estabelecidas pela Constituição e pela legislação específica.
Desafios e Atuação do Advogado Previdenciário no RPPS:
- Aposentadorias e Pensões: O advogado previdenciário atua na orientação e no processo de concessão de aposentadorias e pensões, garantindo que os servidores tenham acesso aos benefícios previstos pela legislação específica de cada ente federativo.
- Revisão de Proventos: Assim como no RGPS, a revisão de proventos é uma área de atuação importante, visando corrigir possíveis distorções no cálculo dos benefícios.
- Regras de Transição: As constantes mudanças nas regras de aposentadoria exigem que o advogado esteja atualizado para orientar os servidores públicos sobre as regras de transição e os impactos dessas mudanças em seus benefícios.
Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM)
O SPSM é destinado aos militares das Forças Armadas, sendo regido por normas específicas que diferem dos demais regimes previdenciários. Os militares não contribuem para a previdência, mas têm direito a benefícios como a pensão por morte e a reforma (aposentadoria por invalidez ou compulsória).
Desafios e Atuação do Advogado Previdenciário no SPSM:
- Pensão Militar: O advogado previdenciário atua na concessão e revisão das pensões militares, garantindo que os dependentes dos militares tenham acesso aos benefícios.
- Reformas e Transferências para a Reserva: A orientação sobre as regras de reforma e transferência para a reserva remunerada é fundamental, especialmente em casos de invalidez ou tempo de serviço.
- Defesa de Direitos: Em situações de indeferimento de benefícios ou disputas judiciais, o advogado previdenciário representa os interesses dos militares e seus dependentes.
Conclusão
A advocacia previdenciária desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos segurados em diferentes regimes previdenciários. No RGPS, RPPS e SPSM, a atuação do advogado é essencial para garantir a concessão justa de benefícios, a correta aplicação das normas e a defesa dos interesses dos segurados. Com o constante dinamismo das leis previdenciárias, a especialização e a atualização contínua são fundamentais para o exercício eficaz da advocacia previdenciária.
