Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante assistência social garantida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício tem como objetivo proporcionar uma renda mínima para cidadãos brasileiros que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à idade avançada ou deficiência. Porém, uma dúvida bem comum é: quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

A seguir, vamos detalhar quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada, como solicitá-lo, os requisitos necessários e outras informações relevantes. Continue a leitura e saiba todos os detalhes!

Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

Inicialmente, já queremos começar respondendo a dúvida que deu origem a esse artigo: afinal, quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

Para ter direito ao BPC, é necessário atender a alguns critérios rigorosos. Esses critérios são:

• Idosos com 65 anos ou mais: Pessoas com 65 anos ou mais que não tenham direito a nenhum benefício previdenciário, como aposentadoria, podem solicitar o BPC.
• Pessoas com deficiência: Indivíduos com deficiência que estejam fora do mercado de trabalho e sem renda fixa também podem ter direito ao BPC. A deficiência deve ser comprovada por laudos médicos e avaliações feitas pelo INSS.
• Renda familiar: A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ou seja, a soma total dos rendimentos da família, dividida pelo número de membros, não pode ultrapassar este limite.

Leia também: Dicas para facilitar a aprovação do BPC/LOAS.

O que é o BPC?

O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas idosas e/ou com deficiência que atendem aos critérios estabelecidos por lei.

Diferente de benefícios previdenciários, como aposentadorias, o BPC não exige contribuição prévia ao sistema de previdência social, sendo um direito assegurado a cidadãos que se encontram em condições específicas de vulnerabilidade.

O BPC é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela LOAS (Lei nº 8.742/93).

Para a concessão do benefício, é obrigatório que o solicitante esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e tenha o CPF ativo.

O financiamento do BPC é feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Fundo Nacional de Assistência Social.

Como fazer a solicitação do BPC?

Para solicitar o BPC, o interessado deve seguir alguns passos:

1. Dirigir-se à agência do INSS: É necessário comparecer a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com todos os documentos pessoais e comprobatórios.
2. Prefeituras e CRAS: As prefeituras municipais e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) também podem fornecer orientação e auxílio no processo de solicitação.
3. Documentação: É crucial fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo documentos pessoais e comprovantes de renda.
4. Procurar um advogado especialista: O escritório Bento e Matos pode te auxiliar nesta etapa.

Como calcular a renda familiar?

O cálculo da renda familiar é feito somando-se todas as rendas dos membros da família e dividindo-se pelo número de integrantes. Consideram-se como membros da família:

• Cônjuges ou companheiros;
• Filhos menores de 21 anos ou inválidos;
• Irmãos menores de 21 anos ou inválidos;
• Pais.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos exigidos para a solicitação do BPC incluem:

• Pessoais: Certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, comprovante de residência.
• Familiares: Documentos de identidade, carteiras de trabalho, CPF, certidões de nascimento ou casamento dos membros da família.

Representação legal

Em alguns casos, o beneficiário pode precisar de representação legal. Isso pode incluir:

• Procuração: Quando o solicitante não pode comparecer pessoalmente.
• Guarda, tutela ou curatela: Em casos específicos onde há necessidade de representação por terceiros.

Como ter mais informações sobre o BPC?

Os interessados podem buscar atendimento e informações sobre o BPC através dos seguintes canais:

• CRAS (Centros de Referência de Assistência Social);
• Cadastro Único;
• Agências do INSS;
• Telefone 135;
• Site da Previdência Social.

É possível ter mais de um beneficiário na mesma família?

Mais de uma pessoa na mesma família pode receber o BPC, desde que a renda familiar per capita continue sendo inferior a 1/4 do salário mínimo.

É importante notar que o valor do BPC recebido por um idoso não entra no cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício a outro membro da família.

Esperamos ter ajudado você a entender quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada. Para mais conteúdos relevantes sobre o mundo jurídico, continue acompanhando o nosso blog. Se precisar de ajuda em relação ao BPC/LOAS, entre em contato conosco!

FAQ

Quem tem direito ao BPC?

Para ter direito ao BPC, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Idosos com 65 anos ou mais que não possuam nenhum benefício previdenciário.
• Pessoas com deficiência comprovada, que estejam fora do mercado de trabalho e sem renda fixa.
• A renda familiar mensal per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Como é calculada a renda familiar para o BPC?

O cálculo da renda familiar é feito somando-se todas as rendas dos membros da família e dividindo-se pelo número de integrantes.

Consideram-se como membros da família: cônjuges ou companheiros, filhos menores de 21 anos ou inválidos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos, e pais.

O que acontece se o beneficiário do BPC falecer?

O BPC não é transferível para outra pessoa da família em caso de morte do beneficiário. No entanto, valores que não foram retirados em vida podem ser transferidos para os herdeiros legais.

Uma família pode ter mais de um beneficiário do BPC?

Sim, mais de uma pessoa na mesma família pode receber o BPC, desde que a renda familiar per capita continue sendo inferior a 1/4 do salário mínimo.

O valor do BPC recebido por um idoso não é considerado no cálculo da renda familiar com o objetivo de conceder o benefício a outro membro da família.